Nos termos do disposto nos artigos 30.o e 33.o, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.o da Portaria n.o 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Revelhe de 3 de abril de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções como motorista no transporte coletivo de crianças, administrativo, serviços de limpeza, e dinamização do Centro de Convívio.